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FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI DO TRATO E DISTRATO.

Lei que regulamenta os distratos imobiliários é dura com os compradores que desistem.

Em um de seus últimos atos, o ex-presidente Michel Temer aprovou a lei que regulamenta a multa para o comprador de um imóvel que desistir do negócio antes de quitar sua fatura. A lei dos distratos, aprovada na Câmara e no Senado no fim de 2018 depois de três anos de discussão, adotou a mais severa das atitudes contra o comprador que muda de ideia. Até antes de sua assinatura, o desistente poderia ter cerca de 90% dos valores pagos devolvidos pela construtora. Agora, esse percentual caiu para 50%. Na ponta do lápis, desistir pode significar a perda de metade do valor pago.

O problema do distrato, algo comum em qualquer acordo contratual, agravou-se a partir de 2015. O aumento do desemprego fez com que milhares de compradores, incapazes de pagar as prestações e ameaçados de perder o que haviam pago, tentassem cancelar os negócios. Pela praxe, as incorporadoras costumavam reter ao redor de 20% do valor pago, para custear as despesas com a obra. Porém, quando o número de distratos se multiplicou, o desaparecimento não-planejado de parte do fluxo de caixa previsto ameaçou tornar inviáveis as obras. A crise tornou o recebimento incerto para os compradores, que recorreram em massa à Justiça. “O assunto foi muito judicializado”, diz o advogado Joaquim Rolim Ferraz, sócio do Juveniz Rolim Ferraz Advogados Associados. Ferraz advoga em favor das incorporadoras, e diz que os tribunais não têm sido benevolentes com as empresas. “A média de decisões favoráveis ao distratante tem sido de 60%, o que, no Judiciário, é um percentual elevadíssimo”, diz ele.

14.01.2019 - FONTE: ISTO É DINHEIRO